TJMS - 0817312-75.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CARMEN YOSSIE TERUYA

MARCIANO BATISTA FERREIRA

CPF *12.***.*04-00

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 08:58

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 15/09/2025 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 08/09/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 10:29

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2025 10:25

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:38

    Registro de Sentença

  • 01/07/2025 15:38

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/04/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2025 08:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

  • 22/03/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:03

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 17:39

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2023 15:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/08/2023 08:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2023 08:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/07/2023 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:12

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2023 10:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2023.

  • 17/03/2023 17:53

    Prazo em Curso

  • 17/03/2023 10:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2022 20:33

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/01/2022 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2021 16:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/04/2021 21:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2021.

  • 23/03/2020 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/03/2020 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/03/2020 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2020 15:56

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2019 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2019 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 08:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 16:48

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/11/2019 16:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.

  • 06/05/2019 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 09:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 13:54

    Processo convertido em eletrônico

  • 18/03/2019 13:48

    Juntada de NULL

  • 20/07/2015 17:21

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2014 19:00

    Prazo em Curso

  • 22/07/2014 18:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2014 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2014 14:55

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/03/2014 13:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/02/2014 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 08/12/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/12/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 10/07/2009 12:00

    Expedição de NULL.

  • 31/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/10/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 15/10/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 26/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 24/09/2008 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 13/08/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 26/05/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 26/05/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 09/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2002

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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