TJMS - 0801365-68.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Patricia Kelling Karloh
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 10:48
Baixa Definitiva
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16/02/2024 10:09
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 18:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
03/10/2023 18:50
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/06/2023 07:25
Conclusos para decisão
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07/06/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2023 22:55
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 17:28
Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
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02/05/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 18:07
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0801365-68.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Thanany Maisa de Andrade e Silva Advogado: Grazielle Ferreira Gozzi (OAB: 23006/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE DOURADOS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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