TJMS - 0801342-23.2021.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 03.741.683/0001-26

Advogados

BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

OAB: 21588/MS

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

Polo Passivo

Partes

TITO RIBEIRO NETO

CPF *01.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:07

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 09:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/02/2025 08:19

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 07:30

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 18:08

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 18:08

    Certidão Cartorária

  • 07/01/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2024 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 12:25

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 09/12/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 15:34

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Trata-se de AGRAVO INTERNO movido por Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por ele interposto.

    Todavia, nota-se que o presente recurso já foi analisado por esta Vice-Presidência por meio da decisão de fls. 30/38, pela qual foi exercida a retratação, tornando-se sem efeito a decisão de negativa de seguimento.

    Como visto, o presente recurso já foi exaustivamente analisado, razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida.

    Com o julgamento do Tema 1234 do STF, inclusive, o recurso que deve retornar concluso, pois estava sobrestado, é o Recurso Extraordinário sequencial n. 50001.

    Nesse prisma, oriento o Cartório a fazer a sua conclusão imediata para análise da admissibilidade.

    Em assim sendo, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

  • 15/11/2024 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/11/2024 10:17

    Prejudicado o recurso

  • 05/11/2024 16:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/11/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801342-23.2021.8.12.0016/50002 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Tito Ribeiro Neto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

    Município: Bruno Almeida de Souza (OAB: 21588B/MS) Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno Cível, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente aos recursos externos. Às providências.

  • 04/11/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 17:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/10/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 07:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 07:32

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 07:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 07:09

    Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 15:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/02/2023 11:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 07:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 07:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 00:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/02/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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