04/09/2025 05:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Diante o exposto, indefiro ainda a antecipação de tutela almejada com o fim de privar o réu de realizar apontamentos restritivos, no que toca ao contrato aqui em discussão, perante os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos.

Indefiro o pedido de limitação dos descontos efetuados no valor que entende devido, em virtude do contrato firmado, na conta folha de pagamento da parte demandante.

Defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Considerando que o contrato objeto da lide e ora em discussão não fora juntado aos autos e, tendo em vista que o mesmo se mostra conveniente e necessário para a instrução do feito, junte o réu o aludido instrumento contratual no prazo para a defesa.

Cumpra-se.

Intime-se.
02/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:06

Emissão da Relação
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 17:44

Proferida decisão interlocutória
21/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 04:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:46

Emissão da Relação
07/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 17:23

Recebida petição inicial
27/06/2025 12:51

Informação do Sistema
27/06/2025 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2025 12:49

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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