19/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 21:42

Prazo em Curso
10/09/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
09/09/2025 02:28

Autos preparados para expedição
09/09/2025 02:28

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos...

Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da perícia médica, uma vez que o juízo terá mais elementos para o exame de tal pleito. 1.

Embasado na Lei 14.331/2022, atentando-se aos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, determino primeiramente o exame pericial para, somente após, constatada a hipótese do §3º do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ordenar a citação da parte requerida. 2.

Nomeio o Dr.

José Eduardo Cury - [email protected], perito de confiança do juízo, para lavrar o laudo de perícia médica. 3.

Arbitro honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso a parte requerente venha a sucumbir. 4.

Intimar o profissional nomeado sobre a forma de pagamento e para designar dia, hora e local para a realização da perícia, cujo laudo será anexado aos autos em 15 (quinze) dias, contados da data do exame. 5.

A fim de nortear o trabalho do perito, o juízo traz os seguintes quesitos: a) Qual o atual estado de saúde da parte requerente? b) A parte requerente é portadora de lesão incapacitante? c) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com a atividade laboral descrita na inicial? d) Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? e) Houve redução da capacidade laborativa da parte requerente em razão da atividade laboral desempenhada? f) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo requerente - Concausa? 6.

O perito nomeado promoverá outros esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante o exame, especialmente no tocante à eventual deficiência funcional apresentada pela parte requerida. 7.

Em caso de divergências com as conclusões do laudo administrativo, o expert indicará fundamentadamente as razões técnicas e científicas que ampararam o dissenso, conforme o artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 8.

O perito está autorizado a solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. 9.

Faculta-se às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (CPC , art. 465, § 1º). 10.

Anexado o laudo, intimem-se as partes que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.

Os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão apresentar pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, independentemente de suas intimações pessoais, contado da data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 12.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação. 13.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 29-38) a fim de garantir-lhe e facilitar o acesso à justiça.

Intimem-se.
08/09/2025 14:22

Prazo em Curso
08/09/2025 14:15

Documento Digitalizado
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:25

Emissão da Relação
05/09/2025 18:25

Prazo em Curso
31/07/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:13

Proferida decisão interlocutória
31/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/06/2025 17:15

Informação do Sistema
11/06/2025 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821479-76.2018.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Rubens Belchior da Cunha

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2020 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0804474-46.2025.8.12.0017

Joel da Cruz Xavier

Parana Banco S/A

Advogado: Jose Roberto da Conceicao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2025 06:25

Exibir Processo

Processo nº 0801178-55.2025.8.12.0004

Maicon Tonial e Cia LTDA

Andriane Fatima Dal Soglio ME

Advogado: Luiza Salgado Karpinski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0840000-25.2025.8.12.0001

Pedro Feitosa Escobar

Banco Panamericano S/A

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0848776-48.2024.8.12.0001

Vitoria de Oliveira

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 17:07

Exibir Processo