TJMS - 0610074-18.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

Polo Passivo

Partes

SAO MIGUEL DECORACOES LTDA

CNPJ: 01.603.868/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 03/09/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 18:06

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 18:00

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2025 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:57

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 17:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/04/2025 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 08:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

  • 27/03/2025 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:00

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:53

    Processo Desarquivado

  • 24/12/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2024 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 02:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 00:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 01:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/05/2021 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2020 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2020 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2020 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2020 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2020 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 05:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2019 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/01/2019 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2018 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 06:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2018 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2018 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/02/2017 17:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/02/2017 13:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2017.

  • 25/11/2016 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 15:07

    HP/Baixa da parte

  • 21/11/2016 08:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 12:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 11:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/03/2014 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 11/06/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/06/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/02/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 25/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 25/01/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 14/08/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2012 12:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 12:00

    Entranhamento do Processo

  • 24/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 15/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 11/04/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2011 12:00

    Registro de Sentença

  • 08/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2011 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2011.

  • 11/03/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 22/12/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2004

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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