18/01/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801365-26.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Marcelo Rodrigues do Prado Advogada: Andreza Cervantes Camargo (OAB: 26727/MS) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - INSCRIÇÃO NEGATIVA NÃO REALIZADA - SISTEMA INTERNO - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com a esfera de proteção prevista na legislação consumerista, as prestadoras de serviço devem possuir mecanismos eficazes de controle de qualidade dos produtos e serviços ofertados, uma vez que o Código do Consumidor é adepto do princípio da responsabilidade objetiva, que aliada à inversão do ônus da prova, indica que a prevenção de danos é a política que deve ser prioritariamente buscada, sob pena de responsabilização, o que, entretanto, não significa, por si só a procedência do pedido indenizatório.

Ab initio, consigno a impossibilidade de concessão do pedido de reconsideração do indeferimento da justiça gratuita, considerando que foi oportunizado à parte recorrente comprovar nos autos sua incapacidade e permaneceu inerte, apesar de devidamente intimada, restando preclusa a pretensão.

Neste sentido, constou da publicação: Demais, no presente caso, denota-se que não restou demonstrada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrendo tão somente o registro na plataforma "Serasa - Limpa Nome" (p. 16/18), entretanto, o serviço "Serasa - Limpa Nome" refere-se a uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43 da Lei n.º 8.078/90, já que as informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros.

Logo, o mero registro do nome do autor no cadastro da plataforma "Serasa - Limpa Nome" não é suficiente a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Assim, constata-se que o autor não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos de direito quanto à indenização pretendida, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Destarte, pode a parte expor, com clareza e precisão os fatos, encadeando-os logicamente e sustentando a tese jurídica aplicável à hipótese, mas seu esforço de nada valerá se não conseguir provar cumpridamente os fatos relevantes de sua pretensão. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, por inexistirem nos autos provas suficientes a comprovar o fato alegado, restando justificada a improcedência do pedido de indenização por dano morais.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada.
26/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 10:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2023 23:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 13:36

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:52

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:37

INCONSISTENTE
24/02/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:35

Conclusos para decisão
17/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:30

Distribuído por sorteio
17/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 06:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801374-25.2021.8.12.0114

Mirian Ferreira Lima

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0801327-54.2021.8.12.0016

Adriano Rodrigo Vasconcelos

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2021 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0801344-36.2020.8.12.0013

Carlos Benedito Perri

Municipio de Jardim

Advogado: Roberta Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2020 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0801358-07.2021.8.12.0006

Nilta Antonio da Silva

Bv Financeira S/A

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/11/2021 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0801365-15.2015.8.12.0004

Maria Lescano

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2019 13:09

Exibir Processo