12/09/2025 07:59

Prazo em Curso
08/09/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

A procuração e declaração de hipossuficiência apresentados fls.607/8 foram assinados pela parte por meio do GOV.Br, porém esse tipo de assinatura governamental é expressamente vedado para fins de processos judiciais na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.063/2020, o que deve ainda observar o que se ressaltou na Nota Técnica nº 12/2025 do Centro de Inteligência do TJMS.

Ressalte-se que, para fins processuais, somente são admitidas: a) assinaturas manuscritas (físicas), apostas em documento original digitalizado; ou b) assinaturas eletrônicas qualificadas, realizadas com com certificado A1 ou A3, mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil.

Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do documento, consistente na aposição de assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada mediante certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3), sob pena de extinção.
05/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:12

Emissão da Relação
04/09/2025 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:20

Prazo em Curso
07/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:22

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 15:21

Emissão da Relação
05/08/2025 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:02

Prazo em Curso
09/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 16:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 16:41

Emissão da Relação
04/07/2025 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 12:07

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2025 12:01

Informação do Sistema
04/07/2025 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/07/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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