05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das Partes do despacho de f. 69, ficando cientes do julgamento do Tema Repetitivo 986 perante o STJ.
04/04/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 14:28

Arquivado Provisoramente
18/12/2020 12:00

Processo Desarquivado
17/12/2020 08:41

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 00:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 00:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 16:21

Expedição de Certidão.
08/11/2018 01:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 02:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2017.
25/10/2017 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 13:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 18:14

Recebidos os autos
10/10/2017 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 12:00

Conclusos para despacho
15/09/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 16:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2017 06:40

Recebidos os autos
14/09/2017 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 02:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2017.
11/04/2017 14:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 08:01

Expedição de Certidão.
06/04/2017 18:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 18:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2017 18:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 18:01

Expedição de Carta.
06/04/2017 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 17:54

Recebidos os autos
06/04/2017 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2017 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2017 03:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/03/2017 14:28

Conclusos para decisão
08/03/2017 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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