05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edna Alves dos Reis em face do Município de Dourados.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...)

Vistos.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
21/08/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 23:29

Expedição de NULL.
18/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:45

Prazo em Curso
07/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:01

Prazo em Curso
24/07/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 17:12

Emissão da Relação
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 09:49

Prazo em Curso
17/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 05:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 05:16

Emissão da Relação
09/07/2025 08:01

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:11

Prazo em Curso
29/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:58

Expedição de Carta.
29/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 18:16

Tutela Provisória
27/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
24/05/2025 17:51

Informação do Sistema
24/05/2025 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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