05/09/2025 00:00

Intimação

...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Ângela Maria Gonçalves de Arruda Sansaloni.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022.

Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC).

A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC).

A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos.

Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC).

Ante a análise dos documentos juntados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.***Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 21/10/2025 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
14/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 16:31

Proferida decisão interlocutória
12/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:47

Prazo em Curso
28/07/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 17:49

Emissão da Relação
24/07/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 18:53

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 17:31

Informação do Sistema
18/07/2025 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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