09/09/2025 06:56

Prazo em Curso
09/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

01.

Considerando o documento juntado à fl. 25 e a ausência até o momento de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

A par disso, intime-se a parte requerente para regularizar a prova de sua residência.

Isso porque nos moldes do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação.

Além disso, há previsão no art. 63, §5º, do CPC de que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

E, no caso concreto, a parte autora trouxe aos autos comprovante de residência em nome de terceiro (fl. 12).

Para regularização, a parte deverá juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou, caso não tenha, deverá esclarecer sobre quem se trata, bem como juntar os documentos pessoais de tal pessoa e declaração com firma reconhecida de que residem juntos.

Desta feita, intime-se a requerente para emendar a inicial nos termos expostos acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
08/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 11:16

Emissão da Relação
28/08/2025 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:01

Informação do Sistema
11/08/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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