22/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2025 23:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:37

Emissão da Relação
05/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/08/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 10:39

Juntada de Ofício
18/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:30

Prazo em Curso
11/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:49

Emissão da Relação
11/06/2025 10:11

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:05

Processo Reativado
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.
21/02/2025 06:04

Prazo em Curso
20/02/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 06:43

Emissão da Relação
19/02/2025 16:01

Documento Digitalizado
19/02/2025 16:01

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
12/02/2025 13:29

Prazo em Curso
06/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:50

Prazo em Curso
15/08/2024 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.
01/07/2024 02:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:31

Juntada de Petição de Apelação
08/06/2024 09:00

Juntada de Ofício
01/06/2024 00:50

Expedição de Certidão.
01/06/2024 00:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 06:17

Prazo em Curso
24/05/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 10:37

Emissão da Relação
22/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:20

Registro de Sentença
15/05/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 14:17

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:17

Autos preparados para expedição
09/02/2024 11:42

Prazo em Curso
30/01/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2024.
05/12/2023 06:10

Prazo em Curso
04/12/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 07:48

Emissão da Relação
28/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 00:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2023.
19/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 05:59

Prazo em Curso
10/11/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:17

Autos preparados para expedição
09/11/2023 15:15

Autos preparados para expedição
09/11/2023 15:15

Emissão da Relação
09/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 02:37

Expedição de Certidão.
18/08/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:02

Autos preparados para expedição
17/08/2023 14:02

Prazo em Curso
17/08/2023 14:00

Autos preparados para expedição
17/08/2023 13:57

Emissão da Relação
17/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:37

Documento Digitalizado
01/08/2023 14:15

Expedição de Carta.
28/07/2023 11:12

Expedição em análise para assinatura
12/07/2023 10:48

Autos preparados para expedição
11/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Réplica
22/06/2023 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2023 03:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2023.
16/06/2023 06:06

Prazo em Curso
16/06/2023 02:29

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 11:26

Emissão da Relação
13/06/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 06:15

Autos preparados para expedição
02/06/2023 21:06

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2023 06:21

Emissão da Relação
01/06/2023 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 06:14

Prazo em Curso
20/04/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
20/04/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2023 10:54

Emissão da Relação
06/04/2023 00:45

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:23

Expedição de Carta.
27/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 06:15

Autos preparados para expedição
20/03/2023 21:26

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2023 07:33

Emissão da Relação
14/03/2023 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2023 17:32

Proferida decisão interlocutória
07/03/2023 13:31

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2023 12:02

Informação do Sistema
07/03/2023 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801862-59.2025.8.12.0010

Paulo Cesar de Souza - ME

Aparecido Martins de Jesus

Advogado: Cristiano Bueno do Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0822833-56.2025.8.12.0110

Danilo Cesar de Camargo

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Jessica Priscilla de Oliveira Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0247418-64.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jorge Veron Contrera

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2005 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0801854-82.2025.8.12.0010

Conceicao Maria do Rego

Banco Panamericano S/A

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0247078-23.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Katia Virginia Cafaro

Advogado: Claudia de Araujo Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2005 21:48

Exibir Processo