TJMS - 0848963-22.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 08:55
Prazo em Curso
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03/09/2025 07:39
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Para devida análise do pedido de gratuidade processual, é necessário que haja comprovação de impossibilidade financeira, notadamente por se tratar de pessoa jurídica (Súmula n.º 481 STJ).
Isso porque, conforme já reiterada jurisprudência, o juízo não é mero espectador em relação a tais pedidos, inclusive se considerada a natureza da taxa judiciária.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira, fato este comprovado nos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405391-04.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, determino que, em 15 (quinze) dias, sejam apresentados: 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas; extratos de todas as contas bancárias porventura titularizadas relativos aos últimos 3 (três) meses, últimos 2 (dois) balanços.
Ressalto, ainda, que, a depender, poderão ser requisitas informações complementares pelo juízo por meio de sistemas como SisbaJud e Infojud.
Deverá ainda no mesmo prazo apresentar o histórico de consumo de água.
Com a manifestação ou sem ela, tornem os autos conclusos na FILA DE URGENTES.
Intime-se. -
02/09/2025 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 12:07
Emissão da Relação
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29/08/2025 16:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 07:37
Conclusos para decisão
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29/08/2025 07:26
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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28/08/2025 19:41
Informação do Sistema
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28/08/2025 19:41
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/08/2025 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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