16/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 20:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:08

Certidão
15/09/2025 12:08

Juntada de Certidão
12/09/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920337-69.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelado: Joberti Areco de Souza DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Vítima: Renata Santos De Souza EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PROVA ORAL INSUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, visando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

O juízo de origem afastou a incidência da qualificadora por ausência de elementos técnicos idôneos, como perícia ou auto de constatação, o que motivou o inconformismo do parquet.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a ausência de perícia técnica pode ser suprida pela prova oral colhida nos autos para o fim de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo.

RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo depende, como regra, da realização de laudo pericial, conforme previsto no art. 158 do Código de Processo Penal.

A jurisprudência admite, excepcionalmente, a dispensa da perícia quando há justificativa plausível para sua não realização, e quando o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a existência da qualificadora, o que não se verifica no presente caso.

A prova oral isolada, desacompanhada de fotografias, autos de constatação ou outros meios objetivos de verificação, revela-se insuficiente para a elevação da reprimenda com base em qualificadora.

Inexistente justificativa para a ausência de perícia, não se mostra possível reconhecer a qualificadora em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de perícia técnica, desacompanhada de justificativa plausível e de elementos probatórios robustos, impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, em observância ao disposto no art. 158 do CPP e à jurisprudência consolidada do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.288/DF, Rel.

Min.

Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 18/03/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.347.630/RN, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 14/03/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/06/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
11/09/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 13:18

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 13:18

Não-Provimento
11/09/2025 01:25

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 22:14

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:32

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 20:17

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 18:35

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:45

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 16:27

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 15:23

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 14:38

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 13:26

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
10/09/2025 11:24

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
02/09/2025 14:02

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:02:36 local.
29/08/2025 14:59

Incluído em pauta para 29/08/2025 02:59:36 local.
22/08/2025 12:26

Inclusão em Pauta
01/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:21

Certidão
09/06/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 14:47

Certidão
06/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 02:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 02:21

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:10

Processo Cadastrado
30/05/2025 11:25

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
30/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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