08/09/2025 00:00

Intimação

POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido ministerial.

Sem imposição de custas e honorários por dispensa legal e inocorrência de ma fide.

E, em observância ao princípio da especialidade e ao disposto no § 3º do artigo 17-C da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230 /2021), não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa.

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
19/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:00

Autos entregues em carga ao Promotor
19/08/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:54

Registro de Sentença
19/08/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 17:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:26

Autos entregues em carga ao Promotor
06/03/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:24

Prazo em Curso
12/02/2025 16:59

Juntada de NULL
12/02/2025 16:59

Juntada de NULL
12/02/2025 16:59

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:44

Juntada de NULL
10/02/2025 15:44

Juntada de Mandado
06/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:30

Manifestação do Ministério Público
28/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor
28/01/2025 14:13

Prazo em Curso
28/01/2025 14:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:17

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:50

Expedição em análise para assinatura
18/12/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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