TJMS - 0800954-63.2021.8.12.0035

1ª instância - Iguatemi - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA CAROLINA DA SILVA SANTOS

CPF *51.***.*60-92

Advogados

TANIA ARNECKE PEREIRA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2025 11:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/08/2025 07:53

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação:

    Vistos.

    No tocante à apresentação de cálculos mediante execução invertida, cumpre esclarecer que tal procedimento consiste na apresentação, pela parte devedora, dos cálculos e documentos necessários ao cumprimento da obrigação judicial, em inversão à sistemática tradicional em que o credor apresenta tais elementos.

    Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é possível impor à Fazenda Pública, de forma cogente, a adoção da execução invertida em procedimentos comuns, sendo esse procedimento de natureza estritamente voluntária por parte do ente devedor.

    Nesse sentido: "Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.

    Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade).

    Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. (STJ - SEGUNDA TURMA - AREsp 2.014.491-RJ - Agravo em Recurso Especial - Relator: Herman Benjamin - Julgamento: 12/12/2023). " Assim, considerando o entendimento do STJ, indefiro o pedido de execução invertida.

    Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculos, observando os critérios estabelecidos.

    Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual conversão da classe processual em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Às providências e intimações necessárias.

  • 27/08/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 07:14

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2025 19:00

    Outras Decisões

  • 30/07/2025 06:28

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 06:27

    Processo Reativado

  • 29/07/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 02:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

  • 02/03/2023 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/03/2023 07:13

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 23/02/2023 17:12

    Prazo em Curso

  • 23/02/2023 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 20:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2023 12:44

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:24

    Autos preparados para expedição

  • 13/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 10:22

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 08/02/2023 18:36

    Transitado em Julgado em data

  • 19/12/2022 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2022 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 16:11

    Prazo em Curso

  • 18/10/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 21:03

    Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

  • 14/10/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/10/2022 18:31

    Emissão da Relação

  • 13/10/2022 18:31

    Autos preparados para expedição

  • 13/10/2022 18:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/10/2022 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 18:08

    Registro de Sentença

  • 13/10/2022 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2022 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2022 02:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2022.

  • 21/06/2022 14:03

    Prazo em Curso

  • 05/06/2022 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:27

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2022 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 17:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2022 05:47:05, Vara Única.

  • 07/03/2022 13:54

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/03/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 12:51

    Juntada de NULL

  • 07/03/2022 12:51

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2022 15:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/03/2022 14:23

    Prazo em Curso

  • 04/03/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/02/2022 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 16:28

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 09/02/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 14:32

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2022 20:54

    Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2022 17:26

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2022 17:25

    Emissão da Relação

  • 04/02/2022 10:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 16:27

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2022 04:40:00, Vara Única.

  • 02/11/2021 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/09/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 10:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/09/2021 19:17

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/08/2021 15:02

    Prazo em Curso

  • 23/08/2021 04:51

    Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

  • 20/08/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2021 17:41

    Emissão da Relação

  • 19/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2021 14:34

    Prazo em Curso

  • 16/08/2021 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:05

    Expedição de Carta.

  • 06/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 21:40

    Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

  • 21/07/2021 13:43

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/07/2021 16:15

    Emissão da Relação

  • 15/07/2021 19:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 13:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 13:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/06/2021 12:01

    Informação do Sistema

  • 29/06/2021 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 29/06/2021 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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