09/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida mantenha ativa a matrícula da autora, assegurando-lhe todas as condições necessárias para a continuidade regular das atividades acadêmicas para fins de conclusão do curso, até ulterior deliberação.

Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC).

Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
08/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 18:17

Emissão da Relação
05/09/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 15:33

Tutela Provisória
03/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 02:14

Prazo em Curso
30/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:14

Prazo em Curso
24/07/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 20:26

Emissão da Relação
22/07/2025 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 13:31

Informação do Sistema
22/07/2025 13:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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