09/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Carlos Eduardo Cardoso Guimarães contra Espólio de Hyran Pereira de Matos, todos qualificados.

Facultada a emenda da petição inicial (cf. art. 321, CPC), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo (certidão de fl. 22) para a juntada dos documentos solicitados, subsistindo a irregularidade outrora apontada pelo juízo. É o breve relato.

Decido.

A correta identificação e individualização do imóvel usucapiendo e dos seus confinantes é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Para tanto, é indispensável que a ação de usucapião esteja instruída com memorial descritivo e planta legíveis do bem que a parte autora pretende usucapir, contendo a declinação de suas medidas e área total, a indicação precisa de sua localização e de quais são os imóveis lindeiros, além da juntada das respectivas matrículas atualizadas.

In casu, o Autor não atendeu tais exigências: mesmo tendo sido intimado para emendar a petição inicial (fls. 20), não juntou o mapa e memorial descritivo do imóvel; suas respectivas matrículas atualizadas; e não demonstrou sua posse através de documentos capazes de legitima-la.

Bem se vê, então, que mesmo após lhe ter sido concedida oportunidade, o Autor não instruiu com os documentos indispensáveis à sua propositura, criando óbice insuperável ao recebimento da petição inicial.

Assim dispõe o estatuto processual civil vigente em seu art. 321:- "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." *grifei Por sua vez, o art. 330, inciso IV, do mesmo diploma elenca, como uma das hipóteses para o indeferimento da petição inicial, quando "não atendidas as prescrições dos arts. 106e 321" (verbis).

Mesmo com as especificações detalhadas, acerca das falhas existentes na peça preambular e que deveriam ser corrigidas, na íntegra, pela Autora, esta não as retificou integralmente, optando por se manter inerte em apresentar as documentações e informações solicitadas.

Logo, não tendo a parte Autora atendida ao que lhe foi determinado e em se tratando de providência que poderia facilmente ter cumprido, deve o Autor arcar com o ônus de sua desídia, que, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC, enseja o indeferimento da petição inicial.

ISSO POSTO, indefiro a petição inicial, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com supedâneo nos arts. 320 e 321, Parágrafo Único, 330, 485, incisos I e IV, todos do CPC, e concedo ao Autor, nesta oportunidade, a gratuidade judiciária, condenando-lhe ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Codex.
28/08/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:18

Registro de Sentença
28/08/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
28/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
31/07/2025 10:01

Prazo em Curso
31/07/2025 07:35

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
29/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 16:38

Emissão da Relação
25/07/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2025 16:32

Informação do Sistema
11/07/2025 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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