TJMS - 0826992-25.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO ALVES DE LIMA

CPF *76.***.*32-04

LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA LIMA

CPF *02.***.*02-34

BENICIO RAMOS SAAB DOS SANTOS

CPF *54.***.*28-78

LOURDES DO CARMO SAAB

CPF *60.***.*79-53

Advogados

CICERO ALVES DE LIMA

LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 13963/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 18:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/09/2025 17:39

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 09:29

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Manifeste-se as partes sobre o Despacho de f. 603

  • 04/09/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 17:47

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 16:03

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 14:55

    Autos preparados para expedição

  • 23/01/2025 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 14:31

    Emissão da Relação

  • 16/10/2024 14:30

    Documento Digitalizado

  • 16/10/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 18:13

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 18:02

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/10/2024 17:57

    Emissão da Relação

  • 02/10/2024 17:57

    Documento Digitalizado

  • 02/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 12:43

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 16:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:54

    Autos preparados para expedição

  • 12/03/2024 21:58

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 08:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2024 08:55

    Emissão da Relação

  • 06/03/2024 16:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 20:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 17:48

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2023 15:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 21:30

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 09:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/11/2023 09:34

    Emissão da Relação

  • 09/11/2023 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 18:23

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2023 12:56

    Prazo em Curso

  • 07/08/2023 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 12:24

    Informação do Sistema

  • 20/07/2023 12:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

  • 06/06/2023 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2023 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2023 17:08

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/06/2023 10:21

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/06/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 05/06/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/06/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/06/2023 10:14

    Emissão da Relação

  • 02/06/2023 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2023 15:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 07:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 07:05

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/02/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 20:48

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/02/2023 10:11

    Emissão da Relação

  • 31/01/2023 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2022 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/07/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/05/2022 10:31

    Autos preparados para expedição

  • 25/05/2022 10:30

    Emissão da Relação

  • 25/05/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 10:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/05/2022 10:22

    Evolução da Classe Processual

  • 07/04/2022 15:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 12:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2022.

  • 11/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/02/2022 14:06

    Documento Digitalizado

  • 10/02/2022 14:06

    Documento Digitalizado

  • 04/02/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 20:32

    Publicado ato_publicado em 31/01/2022.

  • 31/01/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2022 12:20

    Autos preparados para expedição

  • 28/01/2022 12:19

    Emissão da Relação

  • 27/01/2022 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 12:15

    Transitado em Julgado em data

  • 11/01/2022 12:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/01/2022 12:58

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 17/12/2021 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 30/09/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 20:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/09/2021 20:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/07/2021 11:01

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/07/2021 20:38

    Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

  • 12/07/2021 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/07/2021 06:55

    Emissão da Relação

  • 08/07/2021 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 08:29

    Prazo em Curso

  • 21/06/2021 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 12:39

    Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

  • 08/06/2021 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2021 10:53

    Emissão da Relação

  • 28/05/2021 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 17:06

    Registro de Sentença

  • 28/05/2021 17:06

    Julgado procedente o pedido

  • 17/05/2021 20:07

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2021 07:55

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 07:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/12/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 08:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2020 13:43

    Prazo em Curso

  • 08/10/2020 23:07

    Expedição de Carta.

  • 03/09/2020 14:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2020 07:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2020 18:55

    Expedição de Carta.

  • 29/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 13:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/02/2020 17:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/02/2020 22:47

    Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

  • 10/02/2020 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/02/2020 14:18

    Emissão da Relação

  • 27/01/2020 14:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2020 14:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 18:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2019.

  • 31/10/2019 18:36

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2019 13:56

    Prazo em Curso

  • 09/08/2019 13:54

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2019 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 22:06

    Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

  • 31/07/2019 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2019 16:13

    Emissão da Relação

  • 11/07/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2019 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2019 22:09

    Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

  • 03/07/2019 22:09

    Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

  • 03/07/2019 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2019 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2019 16:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/07/2019 16:25

    Emissão da Relação

  • 02/07/2019 15:58

    Emissão da Relação

  • 18/06/2019 16:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2019 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 13:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/04/2019 13:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2019.

  • 08/02/2019 17:27

    Prazo em Curso

  • 08/02/2019 17:27

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2019 17:27

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2018 09:37

    Informação do Sistema

  • 26/11/2018 09:36

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/11/2018 18:28

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2018 17:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/10/2018 18:37

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2018 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 14:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2018 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
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