05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 332, inciso II, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das Partes do despacho de f. 107, ficando cientes do julgamento do Tema Repetitivo 986 perante o STJ.
17/12/2020 08:00

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 00:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 00:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 18:27

Expedição de Certidão.
06/11/2017 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2017 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2017 02:33

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2017.
01/11/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 15:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 15:46

Recebidos os autos
29/09/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 13:21

Conclusos para decisão
28/09/2017 13:20

Expedição de Certidão.
19/05/2017 08:29

Expedição de Certidão.
17/05/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 17:10

Recebidos os autos
15/05/2017 17:10

Recebidos os autos
15/05/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2017.
10/05/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 16:05

Expedição de Certidão.
09/05/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 14:19

Expedição de Certidão.
09/05/2017 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2017 14:18

Expedição de Carta.
09/05/2017 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 14:29

INCONSISTENTE
22/03/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 18:08

Recebidos os autos
02/03/2017 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 17:23

Conclusos para despacho
23/02/2017 16:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 16:19

Expedição de Certidão.
23/02/2017 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2017 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2017 14:29

Recebidos os autos
06/02/2017 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2017 16:50

Expedição de Certidão.
06/02/2017 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2017.
01/02/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 17:36

Recebidos os autos
30/01/2017 17:36

Declarada incompetência
26/01/2017 14:05

Conclusos para despacho
25/01/2017 08:05

Realizado cálculo de custas
24/01/2017 12:24

Realizado cálculo de custas
24/01/2017 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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