09/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigo 16, inciso VIII, da Lei n.º 9.656/98, artigos 186, 402 e 927, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais proposta por Miguel Marcondes Sangalli para condenar Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS ao: a) fornecimento de tratamento de imunoterapia alérgeno específica com vacina hipossensibilizante para ácaros (dermatophagoídes) e insetos (himenópteros), conforme prescrição médica (f. 40-8); b) reembolso dos valores pagos representados pelas notas fiscais de f. 71-5, no valor total de R$ 12.900,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e a partir da citação, em 16.4.2025 (f. 103), pela taxa Selic, nos termos do artigo 406, caput e § 1.º, do Código Civil, com a observação do fator de coparticipação de 30%; c) pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento (Súmula n.º 632 do STJ) e com juros de mora pela taxa legal (Selic com dedução do IPCA) desde a citação em 29.9.2022 (f. 159), ambos calculados mensalmente, nos termos do artigo 406, caput e § 1.º, do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido de ressarcimento integral.

Como o autor decaiu de parte mínima de seus pedido, fator de patricipação, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários de advogado à patrona da parte autora em 10% do valor condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional, tempo despendido e ausência de audiência de instrução, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do CPC.

Julgo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
08/07/2025 18:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2025 16:38

de Conciliação
29/05/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:41

Recebidos os autos
15/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 18:29

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 18:29

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 18:29

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:40

de Instrução e Julgamento
27/03/2025 17:59

Recebidos os autos
27/03/2025 17:59

Tutela Provisória
26/03/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 17:40

Recebidos os autos
13/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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