03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, para efeito de análise do pedido de justi-ça gratuita, faculto à parte autora comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, juntando aos autos, no prazo de quinze dias, declarações de bens e rendimentos em seu nome, apresentadas à Receita Federal nos últi-mos três (03) anos, certidões expedidas pelo CRI desta Comarca, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, etc, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Após juntadas e, em razão do sigilo fiscal, as declarações apresentadas à Receita Federal deverão ser liberadas nos autos como documentos sigilosos.

A fim de evitar a aplicação de multa até o décuplo por requerimento indevido da isenção (CPC, art. 100, p.ú.), a ser analisada após a apresentação dos mencionados documentos, faculto, desde já, o recolhimento pela autora das custas iniciais devidas.

Intime(m)-se.
19/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 22:55

Autos preparados para expedição
14/08/2025 23:48

Autos preparados para expedição
06/08/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 10:21

Informação do Sistema
05/08/2025 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/08/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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