23/09/2025 21:53

Certidão
15/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:27

Certidão
12/09/2025 12:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812709-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Maria Cristina da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS SEQUESTRO DE VALORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 1º, DO CPC - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido impugnação formal.

A resistência do ente público se caracteriza pela sua inércia em cumprir voluntariamente a determinação judicial, forçando a parte exequente a deflagrar a fase executiva e requerer medidas coercitivas para a satisfação do seu direito. 2.A regra de isenção de honorários prevista no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97 e no art. 85, § 7º, do CPC aplica-se especificamente às execuções de quantia certa (pagamento via precatório ou RPV) não embargadas, não se estendendo aos cumprimentos de sentença que versam sobre obrigações de fazer, onde a necessidade da execução já configura a pretensão resistida. 3.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 16:16

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 16:16

Provimento
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:41 local.
22/08/2025 13:27

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:27:21 local.
21/08/2025 17:04

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:04:35 local.
20/08/2025 12:58

Inclusão em Pauta
20/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:45

Distribuído por prevenção
19/08/2025 11:42

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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