26/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 15:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801297-52.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215/MS) Recorrido: Marcos Antonio da Silva Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) HOMOLOGO o acordo noticiado às fls. 191-193.

Em razão da renúncia ao prazo recursal, devolvam-se à origem. Às providências.
16/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 14:04

Homologada a Desistência do Recurso
12/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/05/2023 18:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801297-52.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215/MS) Recorrido: Marcos Antonio da Silva Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra Eliane de Freitas Lima Vicente E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO IDENTIFICADO COMO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DA MULTA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em que pese as razões recursais do recorrente, estas não merecem amparo, eis que, compulsando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade do débito inscrito no SCR do Banco Central.

Ademais, consta nos autos digitais 0802050-82.2017.8.12.0026, em ação pretérita ajuizada pelo autor, que eventual cessão de crédito com o requerido não teria validade em relação ao autor.

Vale ressaltar também que foi produzida prova testemunhal (f. 138/139) que confirma a narrativa inicial trazendo o requerente aos autos os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, conforme corretamente reconhecido pelo juízo monocrático, o recorrente não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços bancários que deram origem a restrição imposta e, portanto, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Destarte, agiu corretamente a sentença ao reconhecer a ilegalidade da informação lançada no SCR como prejuízo, acarretando na determinação da exclusão da restrição, assim como no reconhecimento da existência de ato ilícito passível de indenização.

O dano moral consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido.

Nesta senda, o valor arbitrado no caso de descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitado ao teto de trinta dias, não se mostra abusivo, tendo apenas o condão de obrigar a empresa requerida a cumprir a decisão judicial com a maior celeridade possível.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
28/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 21:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 17:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:26

INCONSISTENTE
01/02/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:25

Distribuído por sorteio
31/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 06:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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