18/09/2025 12:06

Prazo em Curso
18/09/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 10:31

Emissão da Relação
15/09/2025 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:57

Prazo em Curso
01/09/2025 07:24

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência.

Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação, facultando-se às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje.

I.
29/08/2025 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2025 13:41

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:41

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:39

Emissão da Relação
28/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/08/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:41

Autos preparados para expedição
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2025 14:04

Informação do Sistema
14/08/2025 14:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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