15/09/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em data
29/08/2025 06:08

Prazo em Curso
28/08/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora da Sentença retro:

Vistos.

Da análise dos autos, observa-se que o exequente e o executado não residem nesta Comarca e o contrato também não foi nela celebrado.

Ainda que o contrato possua eleição de foro nesta Comarca, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a competência territorial é definida pelo art. 4º, da Lei nº 9.099/95, isto é, fixada pelo domicílio do réu.

Logo, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários de advogado, conforme previsão legal.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
27/08/2025 05:58

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 05:49

Emissão da Relação
15/08/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:28

Registro de Sentença
15/08/2025 17:28

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:49

Autos preparados para expedição
13/08/2025 07:09

Informação do Sistema
13/08/2025 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/08/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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