24/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0923923-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Luiz Felipe de Oliveira Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FAVOR DO ACUSADO - DEFESA QUE DEIXOU DE ALEGAR A QUESTÃO EM MOMENTO OPORTUNO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO TEMA REPETITIVO Nº 1098, DO STJ - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
23/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 13:45

Julgamento Virtual Finalizado
23/09/2025 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 19/09/2025 07:05:58 local.
15/09/2025 15:52

Incluído em pauta para 15/09/2025 03:52:22 local.
12/09/2025 12:45

Inclusão em Pauta
03/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025 14:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0923923-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Luiz Felipe de Oliveira Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider Considerando que os embargos opostos buscam os efeitos infringentes, intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso.
29/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 17:03

Certidão
28/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:27

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:13

Processo Dependente Iniciado
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923923-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Luiz Felipe de Oliveira Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franca Cândia APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA MESMA LEI, AFASTADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Da reunião dos elementos expostos, incabível a absolvição ou mesmo a desclassificação do delito para o previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06, pois o conjunto probatório produzido é robusto para manter a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, especialmente se considerado as circunstâncias em que ocorreu o delito, além dos depoimentos policiais e testemunhas ouvidas, os quais bem demonstram que a droga apreendida não se destinava apenas ao consumo pessoal, mas sim ao comércio ilícito.

A redução da pena em razão da minorante do art. 33, § 4, da Lei nº 11.343/06 deve ocorrer no máximo previsto, qual seja, 2/3, pois o apenado é primário e sem antecedentes, não havendo, também, prova idônea o suficiente para atestar, indubitavelmente, que se dedica de forma duradoura e estável à atividade criminosa ou integre organização criminosa.

Referido montante mostra-se justo e suficiente para prevenção e reprovação do delito.

Diante do total da pena aplicada, a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e a natureza e quantidade não elevada da droga apreendida, cabível o regime aberto, que se mostra suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Cabível, também, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal, uma vez que o apelado preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

Com o parecer, recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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