05/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 18:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801209-80.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Fast Shop S.a Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) Recorrido: Edson Silva Nunes Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) E M E N T A RECURSO INOMINADO AAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA DE PATINETE ELETRÔNICO COBRANÇA DE PARCELAS DE FORMA DOBRADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMONSTRADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. É caso de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual a celeuma deve ser interpretada tendo como supedâneo o microssistema respectivo. 2.

A devolução das quantias irregularmente cobradas é decorrência lógica da má-prestação dos serviços e, in casu, há provas de que as parcelas referente à compra do patinete foram descontadas do consumidor de forma dobrada (fls. 18-21), de modo que ultrapassaram o mero erro fático, visto tratar-se de várias parcelas e em valor considerável. 3.

Por sua vez, o fornecedor não logrou êxito em comprovar que procedeu devidamente ao estorno dos valores dobrados cobrados do consumidor, restringindo-se a alegar que procedeu ao cancelamento da compra junto à administradora do cartão de crédito (fl.424).

Contudo, cumpre observar que tal fato não detém força probatória para demonstrar que o estorno dos valores foi, de fato, feito ao autor, de maneira que cumpria ao recorrente evidenciar a transação financeira em si de restituição monetária dos montantes indevidamente cobrados do recorrido, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. 4.

Os valores cobrados são indevidos e, portanto, devem ser repetidos de maneira dobrada (art. 42, parágrafo único do CDC). 5.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente (ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:42

INCONSISTENTE
23/01/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:27

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:25

Distribuído por sorteio
20/01/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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