TJMS - 0835465-53.2025.8.12.0001

Vistos.

I - Intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar os termos da inicial e aditar seus documentos.

Deve: - juntar comprovante do último domicílio de cujus para a comprovação da competência; - juntar procuração com poderes especiais para a apresentação das primeiras e últimas declarações (artigo 618, III do CPC); - esclarecer se há pessoas com prioridade ao exercício da função de inventariante e, em caso positivo, justificar o impedimento legal, ou impossibilidade pessoal ou fática, para fundamentar a nomeação daquela (parte autora) sem a observância da ordem do artigo 617 do CPC; - juntar certidão acerca da inexistência de testamento, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento CNJ 56/2016, artigo 2º); - indicar o rol de bens que pretende a partilha, com a comprovação da propriedade em nome da parte falecida (certidão de matrícula imobiliária atualizada, CRV, extrato bancário etc.), bem como os seus respectivos valores, sem a necessidade de detalhamento (situação, m², etc.), que deverá ser feita nas primeiras declarações; - adequar o valor dado à causa, que deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido; - promover o recolhimento das custas processuais, de acordo com o valor da causa retificado; - na hipótese de apresentação de pedido de justiça gratuita, deverá juntar comprovante, relativo à todas as partes sucessoras, de rendimentos atualizado (exemplos: holerites, carteira de trabalho, contratos, notas fiscais, recolhimento de impostos ou, se desejar, declaração de imposto de renda, etc.), o que servirá para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o risco de indeferimento; - reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento comum (art. 664 do CPC), com a devida conversão do pedido (juntada de procuração de todos os interessados e apresentação das declarações, conforme art. 660 ou art. 664 do CPC).

II - Em caso de inércia, o processo será extinto, independentemente de nova intimação.

III - Oportunamente, retornem conclusos na fila de iniciais.