04/09/2025 17:49

Prazo em Curso
04/09/2025 16:38

Juntada de Mandado
04/09/2025 16:38

Juntada de NULL
20/08/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

O despejo liminar será analisado sob a ótica do novo CPC, pois a lei do inquilinato, além de ser anterior à própria introdução da antecipação da tutela no CPC anterior, vem recebendo críticas doutrináras em termos de estar ultrapassada frente as alterações processuais posteriores, notadamente o novo CPC.

Nesse sentido: "O advento do Código de Processo Civil de 2015 trouxe profundas mudanças ao sistema processual brasileiro e, em especial, à cognição sumária.

As tutelas de urgência e de evidência foram reunidas sob uma única denominação - tutelas provisórias - e passaram a ter como requisitos o binômio a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As tutelas provisórias passaram a integrar a parte geral do Código, o que leva à inevitável conclusão de que são aplicáveis a todos os procedimentos, inclusive os procedimentos especiais e os procedimentos previstos nas leis extravagantes, diferentemente do que acontecia no CPC de 1973, que previa a antecipação de tutela apenas no processo de conhecimento.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 afastou de vez o argumento de que de que, por conta da falta da caução prevista na Lei do Inquilinato, haveria perigo de dano reverso na aplicação da medida liminar com fulcro no CPC, pois, agora, há previsão expressa de que o juiz pode requerer que o autor preste caução no caso de entender que há perigo de dano no deferimento da medida liminar, o que pode ser plenamente aplicável nas hipóteses de despejo não previstas no art. 59, § 1º, da Lei de Locações, podendo o juiz fixá-la, inclusive, com base nos mesmo critérios previstos na Lei nº 8.245/91.

Assim, considerando especialmente os novos elementos introduzidos pelo Código de Processo Civil de 2015, concluímos ser possível a concessão de medida liminar de despejo nas hipóteses não previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, quando estiverem presentes os requisitos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, podendo o juiz exigir caução caso entender necessário" (Bruno de Oliveira Carreirão e Taiana Valar Dal Grande.

A aplicabilidade da tutela de urgência nas ações de despejo: Uma análise pela ótica do Código de Processo Civil de 2015, artigo publicado nos Anais do XII Congresso de Direito da UFSC).

Inclusive, há precedentes do STJ nesse sentido já em relação ao CPC anterior.

Esclarecido esse ponto, os fundamentos da inicial, notadamente diante do inadimplemento, me convencem da probabilidade do direito.

O perigo da demora decorre da própria privação do bem, enquanto a parte locatária não paga aluguel.

Não há risco de irreversibilidade da medida.

Fica o próprio imóvel em caução para garantia de eventual prejuízo que esta medida causar, sendo que a presente decisão já serve de termo de caução.

Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto da inicial pela parte requerida no prazo de 30 dias corridos (prazo não processual).

Decorrido o prazo, expeça-se um segundo mandado imitindo a parte autora na posse do imóvel, independentemente de novo despacho, ficando autorizado o reforço policial.

Poderá a parte requerida evitar a rescisão da locação e elidir a tutela de urgência de desocupação se, dentro de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato (aplicada em conjunto com as alterações do CPC), ou seja: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação, corrigidos monetariamente; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários advocatícios do advogado do locador, fixados em 10%(dez por cento) sobre o montante devido.

Caso haja o depósito para efeito de purgação da mora, intime-se a parte autora a manifestar-se em cinco dias, sob pena de concordância tácita.

Se houver impugnação, apresentando saldo remanescente, intime-se a parte requerida a complementar em dez dias, sob pena de ser decretada a rescisão e despejo.

Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência, caso não obtido acordo, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Intimem-se.
19/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 20:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2025 20:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2025 20:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2025 20:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/08/2025 20:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/08/2025 15:31

Prazo em Curso
18/08/2025 15:29

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:47

Emissão da Relação
18/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 04:40:00, 3ª Vara Cível.
18/08/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 10:11

Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 20:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:01

Prazo em Curso
30/07/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:38

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2025 19:06

Informação do Sistema
16/07/2025 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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