TJMS - 0801249-74.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARIA INEZ VASCONCELOS DA SILVA

CPF *31.***.*30-64

Advogados

JESSICA RODRIGUES CABRIOTTI DE BARROS

CPF *33.***.*82-22

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA

CNPJ: 15.513.690/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 07:44

    Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

  • 19/09/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 15:00

    Emissão da Relação

  • 18/09/2025 15:00

    Transitado em Julgado em data

  • 15/09/2025 15:26

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 15/09/2025 15:26

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/02/2025 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2025 11:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/01/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros (OAB 26621/MS) Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - 1.

    Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, considerando dispensável, neste momento, a comprovação do recolhimento do preparo e das custas, devido ao pedido de justiça gratuita. 2.

    Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. 3.

    Cumpridos os itens acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal, à qual caberá analisar o benefício da justiça gratuita pretendido pela parte recorrente (art. 99, § 7°, do CPC).

  • 11/11/2024 22:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 11:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/11/2024 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Morgana Bordignon Krein (OAB 19973/MS), Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros (OAB 26621/MS), Léa Ferraz Ribeiro (OAB 27131/MS) Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para anular a Errata nº 006 (Edital nº 016/2022) em relação à autora e condenar os requeridos a (re)incluí-la na lista de candidatos aprovados como pessoa com deficiência, referente ao cargo de Especialista de Educação, no prazo de 15 dias.

    Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

    Após, publique-se, registre-se e intimem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 16/10/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:31

    Homologada a Transação

  • 14/10/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 17:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2024 10:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2024 12:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2024 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2024 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 11:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 08:59

    Outras Decisões

  • 19/10/2023 15:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2023 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 22:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    Município de Três Lagoas, Jéssica Rodrigues Cabriotti de Barros Processo 0801249-74.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Vasconcelos da Silva - Reqdo: Município de Três Lagoas - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

  • 12/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:23

    Decisão ou Despacho

  • 18/04/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2023 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/04/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2023 18:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:21

    Declarada incompetência

  • 08/03/2023 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2023 12:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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