17/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/09/2025 13:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:16

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte
17/09/2025 01:14

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte
16/09/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 11:43

Certidão
16/09/2025 11:43

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1605500-97.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Erick Stefferson Angelo Vieira Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Karina Barros da Costa EMENTA - EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA PROGRESSÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO DIA DA PRISÃO CAUTELAR - DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I .

Caso em exame. 1.

Trata-se de Agravo em Execução Penal contra decisão que alterou a data-base para fins de previsão da progressão de regime, fixando-se data concernente à prisão definitiva do reeducando.

II.

Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em definir qual data deve servir de parâmetro para o início da contagem visando progressão de regime.

III.

Razões de Decidir: 3.

Não se tratando de unificação de penas, mas de condenação única, concedida a liberdade provisória e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, a data-base para fins de cálculo de progressão deve ser a da última prisão, ou seja, quando efetivamente iniciou-se a execução, observando-se, ainda, que o período em que o reeducando permaneceu cautelarmente preso foi devidamente considerado no cálculo de pena, para fins de detração, inexistindo qualquer prejuízo a respeito. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

IV.

Dispositivo: 5.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Não se tratando de unificação de penas, mas de condenação única, concedida a liberdade provisória e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória, a data-base para fins de cálculo de progressão deve ser a da última prisão, ou seja, quando efetivamente iniciou-se a execução, Dispositivos relevantes citados: artigos 42 do CP e 111 da LEP Jurisprudência: TJMS.

Agravo de Execução Penal n. 0002617-02.2019.8.12.0019, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 26/07/2021, p: 28/07/2021; TJMS.

Agravo de Execução Penal n. 0001062-74.2019.8.12.0010, Dourados, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 13/04/2021, p: 16/04/2021; TJMS.

Agravo de Execução Penal n. 1600603-94.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Jairo Roberto de Quadros, j: 21/03/2023, p: 23/03/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:56

Não-Provimento
11/09/2025 16:29

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/09/2025 14:00

Julgado
09/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:11:28 local.
05/09/2025 08:29

Inclusão em Pauta
04/09/2025 07:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 14:43

Expedição de Relatório
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:33

Inclusão em Pauta
01/09/2025 08:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:17

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1605500-97.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Erick Stefferson Angelo Vieira Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2025.
18/08/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 14:14

Certidão
18/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio
18/08/2025 11:17

Processo Cadastrado
18/08/2025 07:05

Documento Digitalizado
18/08/2025 07:05

Documento Digitalizado
18/08/2025 07:05

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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