TJMS - 0819170-02.2025.8.12.0110

Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 91/92: 1.

Inicialmente, no prazo de 15 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), assim como, para que junte aos autos seus documentos pessoais (RG/CNH - que contenham sua assinatura até mesmo para sua conferência/contrastar com a procuração juntada - , CPF e comprovantes de residência) sob pena de extinção.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

Recurso desprovido.

TJMS - 1ª Câmara Cível.

Ap.

Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023.

Rel.

Des.

Sérgio Fernandes Martins.

Julg. 04.02.2022.

DJ. 09.02.2022.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ANTIGA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO - PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO - ORDEM NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJMS - 4ª Câmara Cível.

Ap.

Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016.

Rel.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Julg. 30.03.2022.

Publ. 01.04.2022.

PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.

PROCURAÇÃO ANTIGA. 1.

Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada.

TRF da 4ª Região - Ap.

Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel.

Alcides Vettorazzi, Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public.

D.E. 13.11.2008. 2.

Ademais, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações"), o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

E nestes termos, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Ademais, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista poder não corresponder a integralidade das parcelas vencidas mais uma prestação anual atinente as vincendas, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, se o caso.

Logo, caberá também a parte autora, no prazo de 15 dias, promover a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção. 3.

Por derradeiro, à vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.