21/08/2025 00:00

Intimação

F. 405/412 e f. 534/535: O Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação ao que prescreve o artigo 49, caput, da Lei n° 11.101/2005 firmou no Tema 1051 o entendimento vinculante de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Por sua vez, o § 2º do artigo 49 da Lei de Falências prevê que "As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial." Portanto, versando a demanda sobre fato ocorrido em 13/12/2013, data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, o crédito judicial constituído nos autos se sujeita ao plano de recuperação judicial, inclusive, quanto à forma de atualização dos encargos da mora.

Nesse sentido, inclusive, foi a sentença das fls. 334/336.

Nas fls. 362/363, contudo, a parte exequente comprovou não ter conseguido habilitar seu crédito na recuperação judicial, que já se encontrava extinta.

Então requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença.

Nas fls. 405/412, a executada forneceu e-mail para habilitação extrajudicial do crédito na recuperação judicial em curso.

Pois bem.

Tenho que, nos moldes dos preceitos jurídicos acima transcritos, estando o crédito desta ação sujeito ao plano de recuperação judicial da executada, deve o autor tomar as providências que lhe competem para realizar a habilitação extrajudicial no respectivo plano, conforme indicado pelo devedor (f. 408).

Somente se não houver deferimento da habilitação extrajudicial, o que deverá ser comprovado nos autos pelo credor, o presente feito terá seguimento para satisfação da obrigação da pagar.

Intimem-se as partes.

Concedo o prazo de 30 dias para que o credor comprove a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial.

Comprovada a habilitação, arquive-se o feito nos moldes da sentença já proferida nas fls. 334/336.

Comprovada a negativa de habilitação do crédito pela executada, tornem os autos conclusos para análise e impulsionamento.

Em qualquer hipótese, os critérios de atualização do crédito são aqueles previstos no plano de recuperação judicial da executada, devendo a exequente instruir eventual requerimento de penhora com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Intimem-se.

Cumpram-se.
30/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:24

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
09/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:01

Recebidos os autos
12/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 07:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 07:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 15:56

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.
01/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.
24/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:01

Expedição de Certidão.
21/03/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
18/03/2022 11:15

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:15

INCONSISTENTE
15/02/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.
08/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:44

Recebidos os autos
16/12/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:35

Conclusos para decisão
05/08/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 12:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2021.
23/07/2021 07:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.
22/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2021.
09/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:44

Recebidos os autos
06/07/2021 18:43

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2021 16:39

Conclusos para decisão
17/06/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
10/06/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 10:16

Recebidos os autos
09/06/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 19:52

Conclusos para decisão
11/11/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2020 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2020 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.
30/09/2020 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2020.
29/09/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
25/09/2020 19:08

Recebidos os autos
25/09/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 08:12

Realizado cálculo de custas
23/05/2019 08:12

Realizado cálculo de custas
22/05/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 18:53

Realizado cálculo de custas
20/05/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2019.
16/05/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2019.
15/05/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 17:17

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2019 16:55

Recebidos os autos
09/04/2019 16:55

Recebidos os autos
30/01/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/01/2019 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/08/2018 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 14:18

Juntada de Petição de Apelação
19/07/2018 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2018.
19/07/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 19:06

Recebidos os autos
29/06/2018 19:06

Expedição de Certidão.
29/06/2018 19:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 19:06

Julgado procedente o pedido
13/10/2016 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2015 09:17

Conclusos para julgamento
27/01/2015 17:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2015 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 12:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 12:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 14:32

Conclusos para decisão
05/05/2014 14:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2014 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 11:51

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2014.
16/04/2014 19:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 18:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2014 11:56

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2014.
11/04/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 14:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2014 14:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 18:48

Expedição de Ofício.
25/03/2014 18:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 17:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2014 16:13

Recebidos os autos
24/03/2014 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2014 18:32

Conclusos para despacho
11/03/2014 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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