10/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o expressivo número de ações envolvendo o direito à saúde que tem ingressado neste Juízo nos últimos anos e, considerando, ainda, que a judicialização da saúde constitui tema que vem sendo discutido com regularidade no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, visando equacionar o direito do cidadão à saúde e o equilíbrio econômico-financeiro dos entes estatais responsáveis pela implementação das políticas públicas de saúde, antes da apreciação dos pedidos de tutela de urgência formulados em referidas ações, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1) Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de que efetivamente reside no município de Naviraí, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) No mesmo prazo acima, deverá a parte autora, sob pena de indeferimento da tutela de urgência postulada, acostar aos autos comprovante de seus rendimentos, como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários e outros, ou justificar, com documentos, a impossibilidade de fazê-lo, de modo a demonstrar a impossibilidade atual de arcar com os custos do procedimento pretendido. 3) Considerando o parecer do NAT, faculto à parte autora que emende a inicial para inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul no polo passivo da demanda, assim como acoste aos autos comprovante de inserção das solicitações de atendimentos multidisciplinares no SISREG e solicitação administrativa à Secretaria de Educação.

Expeça-se o necessário.

Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.
18/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:48

Emissão da Relação
13/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:15

Recebidos os autos do NAT
12/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 16:51

Retificação de Classe Processual
06/08/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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