TJMS - 0002204-65.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 13:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2025 13:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            19/09/2025 13:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            16/09/2025 16:30 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 19:51 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            03/09/2025 09:05 Prazo em Curso 
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                                            31/08/2025 06:08 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 06:10 Publicado ato_publicado em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 00:00 Intimação 1.
 
 Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.
 
 Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
 
 No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
 
 Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
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                                            22/08/2025 08:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/08/2025 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 09:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 09:27 Emissão da Relação 
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                                            12/08/2025 14:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/08/2025 13:47 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            21/07/2025 09:07 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2025 09:07 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2025 17:41 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            15/07/2025 18:49 Autos preparados para expedição 
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                                            15/07/2025 18:27 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            11/07/2025 17:36 Prazo em Curso 
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                                            05/07/2025 21:10 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2025 16:16 Prazo em Curso 
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                                            30/06/2025 14:59 Publicado ato_publicado em 30/06/2025. 
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                                            27/06/2025 11:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/06/2025 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2025 18:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 14:29 Emissão da Relação 
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                                            10/06/2025 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2025 13:15 Registro de Sentença 
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                                            10/06/2025 13:15 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            06/06/2025 10:38 Expedição de NULL. 
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                                            16/05/2025 18:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/04/2025 16:05 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            09/04/2025 16:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2025 15:31 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            17/02/2025 15:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/12/2024 00:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            08/11/2024 15:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            04/11/2024 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 04:04 Prazo em Curso 
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                                            24/10/2024 22:04 Publicado ato_publicado em 24/10/2024. 
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                                            24/10/2024 08:21 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/10/2024 14:39 Emissão da Relação 
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                                            10/10/2024 09:57 Informação do Sistema 
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                                            10/10/2024 09:57 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            10/10/2024 02:55 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2024 14:10 Emissão da Relação 
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                                            07/10/2024 18:54 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/10/2024 18:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2024 16:24 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2024 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2024 22:00 Publicado ato_publicado em 01/10/2024. 
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                                            01/10/2024 08:25 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/09/2024 19:09 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 19:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 18:27 Emissão da Relação 
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                                            30/09/2024 15:09 Outras Decisões 
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                                            30/09/2024 12:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2024 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 15:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            27/05/2024 17:31 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/05/2024 05:31:39, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            19/04/2024 02:53 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2024 21:49 Publicado ato_publicado em 09/04/2024. 
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                                            09/04/2024 11:58 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            09/04/2024 11:54 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/04/2024 11:53 Emissão da Relação 
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                                            09/04/2024 11:50 Autos preparados para expedição 
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                                            09/04/2024 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2024 08:37 Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            25/03/2024 14:24 Autos preparados para expedição 
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                                            25/03/2024 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 14:23 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 27/05/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            21/03/2024 14:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2024 13:21 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            12/01/2024 06:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 11:39 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            14/12/2023 11:37 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2023 21:44 Publicado ato_publicado em 12/12/2023. 
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                                            12/12/2023 11:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/12/2023 10:56 Emissão da Relação 
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                                            04/12/2023 16:02 Autos preparados para expedição 
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                                            04/12/2023 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            04/12/2023 15:52 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            24/11/2023 03:46 Prazo em Curso 
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                                            23/11/2023 21:45 Publicado ato_publicado em 23/11/2023. 
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                                            23/11/2023 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/11/2023 06:33 Emissão da Relação 
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                                            21/11/2023 17:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            21/11/2023 17:40 Tutela Provisória 
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                                            10/08/2023 09:05 Conclusos para decisão 
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                                            28/06/2023 05:50 Prazo em Curso 
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                                            27/06/2023 21:28 Publicado ato_publicado em 27/06/2023. 
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                                            27/06/2023 16:59 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            27/06/2023 08:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/06/2023 03:41 Emissão da Relação 
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                                            22/06/2023 19:00 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/06/2023 19:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/06/2023 16:05 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2023 16:03 Documento Digitalizado 
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                                            20/06/2023 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2023 16:59 Expedição de Ofício. 
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                                            25/05/2023 07:22 Autos preparados para expedição 
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                                            24/05/2023 18:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/05/2023 17:14 Reconhecida a conexão 
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                                            18/05/2023 15:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2023 10:38 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2023 20:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2023 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 13:51 Documento Digitalizado 
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                                            04/05/2023 13:51 Documento Digitalizado 
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                                            04/05/2023 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2023 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/05/2023 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            04/05/2023 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            04/05/2023 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2023 12:43 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            04/05/2023 12:43 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            04/05/2023 12:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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