TJMS - 0070828-09.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

Polo Passivo

Partes

PAULO CAMPOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:22

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 18/08/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2025 12:03

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 19:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2025 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 19:32

    Registro de Sentença

  • 02/06/2025 19:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/03/2025 09:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 16/02/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:45

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:18

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/07/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2022 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 02:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2021 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2021 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 12:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2020 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2020 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/10/2020 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/10/2020 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/03/2020 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2019 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 05:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 05:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 04:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/04/2018 18:09

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/04/2018 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2018 17:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2018.

  • 01/02/2018 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/11/2017 17:32

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2017 07:10

    Prazo em Curso

  • 09/11/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2017 11:50

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2017 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2017 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 14:53

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2017 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 18:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2017 17:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2017.

  • 25/11/2016 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 14:08

    HP/Baixa da parte

  • 17/11/2016 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2016 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 17:40

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2012 12:00

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 01/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 26/10/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 18/10/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 16/02/2005 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 18/12/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 18/11/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/11/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2003

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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