23/09/2025 13:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
12/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 12:19

Emissão da Relação
10/09/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 17:21

Proferida decisão interlocutória
08/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:16

Prazo em Curso
19/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

De acordo com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Tratando-se de pessoa natural, o código autoriza a concessão do benefício à vista de simples alegação de carência (art. 99, § 3º).

Contudo, isso não quer dizer que a parte não possa ser chamada a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos, até porque a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa.

Com efeito, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, caberá ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, consoante disposição do § 2º do já citado art. 99.

Na espécie, como há dúvida fundada sobre a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente, que aufere renda líquida superior a 3 (três) salários mínimos (fl. 23), determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.

Oportunamente, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências.
18/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:22

Emissão da Relação
14/08/2025 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:24

Retificação de Classe Processual
14/08/2025 07:09

Informação do Sistema
14/08/2025 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2025 04:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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