19/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
11/09/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 15:15

Emissão da Relação
09/09/2025 15:14

Autos preparados para expedição
09/09/2025 15:12

Expedição de Carta.
09/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 11:00

Emissão da Relação
08/09/2025 10:57

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 19:03

Documento Digitalizado
05/09/2025 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:04

Tutela Provisória
05/09/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:39

Recebidos os autos do NAT
02/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:46

Prazo em Curso
01/09/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 12:42

Recebidos os autos do NAT
29/08/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 17:33

Juntada de NULL
28/08/2025 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:20

Juntada de Mandado
28/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:33

Juntada de Mandado
20/08/2025 17:33

Juntada de NULL
19/08/2025 08:00

Prazo em Curso
19/08/2025 07:59

Prazo em Curso
19/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que os requeridos disponibilizem para parte autora, de forma gratuita e no prazo de 20 (vinte) dias, os medicamentos Metformina e Sinvastatina, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas para garantir o resultado prático equivalente.

Por força da tese de Repercussão Geral do RE 855178 (Tema 793), o cumprimento da obrigação de fazer é direcionada, inicialmente, ao Município de Coxim, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

Nos termos do ofício Circular 126.567.1310/2009 da E.

Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, sob pena de suspensão do fornecimento do fármaco, a parte beneficiada deverá apresentar no posto de saúde o receituário original a cada trimestre em se tratando de medicamento não controlado ou mensalmente em caso de remédio controlado.

A falta de apresentação do receituário acarretará a interrupção do fornecimento.

Descabe a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme art. 334, § 4º, inc.

II, do CPC e Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

II.

Cite-se e intime-se a parte requerida para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 242, §3º, e art. 246 do Código de Processo Civil, intimando-lhe, ainda, acerca da tutela de urgência concedida.

III.

Após o decurso do prazo, ou a apresentação da contestação, vistas à parte autora para impugnação, pelo prazo de 15 dias.

IV.

Em seguida, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357 do código de processo civil), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, havendo necessidade de instrução do feito, as provas que pretendem produzir, os fatos controvertidos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Havendo requerimento de produção de prova oral, deverão as partes, no prazo de 15 dias a contar da intimação do presente despacho, apresentar o rol de testemunhas que pretendem inquirir, sob pena de preclusão, bem como informar se desejam a realização da audiência por videoconferência ou de modo presencial.

V.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para saneamento e designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso.

VI. Às providências e intimações necessárias.
18/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:56

Documento Digitalizado
15/08/2025 13:49

Expedição de Carta.
15/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:48

Autos preparados para expedição
15/08/2025 13:48

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:47

Expedição de Mandado.
15/08/2025 13:39

Expedição de Carta.
15/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 13:38

Documento Digitalizado
15/08/2025 13:35

Emissão da Relação
15/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 19:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 19:42

Tutela Provisória
13/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:00

Recebidos os autos do NAT
13/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:17

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:03

Informação do Sistema
08/08/2025 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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