TJMS - 1413535-30.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 11:32 Retorno da Conclusão para Pautar - JV 
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                                            18/09/2025 14:15 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2025 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2025 13:23 Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ 
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                                            18/09/2025 13:23 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            18/09/2025 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2025 12:28 Certidão 
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                                            10/09/2025 12:28 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2025 12:28 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/09/2025 12:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2025 16:43 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2025 16:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/09/2025 16:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2025 16:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2025 16:14 Prazo em Curso 
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                                            27/08/2025 00:01 Publicação 
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                                            25/08/2025 23:14 Decisão Encaminhada para Jurisprudência 
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                                            25/08/2025 03:30 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            22/08/2025 14:58 Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE) 
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                                            22/08/2025 14:58 Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE 
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                                            22/08/2025 14:58 Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE) 
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                                            22/08/2025 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/08/2025 14:22 Expedição de Ofício. 
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                                            22/08/2025 13:15 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            22/08/2025 12:51 Certidão 
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                                            22/08/2025 12:51 Certidão 
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                                            22/08/2025 12:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/08/2025 12:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/08/2025 12:14 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            14/08/2025 01:51 Certidão de Publicação - DJE 
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                                            14/08/2025 00:01 Publicação 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 1413535-30.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
 
 Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ivaldo Marques Bacelar Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
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                                            13/08/2025 12:46 Remessa à Imprensa Oficial 
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                                            13/08/2025 12:35 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2025 12:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/08/2025 12:35 Distribuído por sorteio 
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                                            13/08/2025 12:32 Processo Cadastrado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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