15/09/2025 15:29

Autos preparados para expedição
15/09/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 09:28

Prazo em Curso
20/08/2025 18:07

Prazo em Curso
20/08/2025 16:40

Expedição de Carta.
20/08/2025 16:40

Expedição de Carta.
20/08/2025 12:29

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 09:11

Autos preparados para expedição
20/08/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1.

Recebo a emenda à inicial e reconheço a regularização processual.

Diante dos documentos de fls. 249-271 e na declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça ao Requerente.

Lance-se a tarja nos autos.

Cumpra a Serventia os itens abaixo: I.

A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls.43/46) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II do CPC/2015).

II.

Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias úteis, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do CPC/2015), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º do CPC/2015).

Não há mais previsão de isenção dos honorários, que fixo neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC/15), mas que, em caso de não pagamento serão alterados.

Poderá também o réu utilizar-se das benesses do artigo 916.

III.

Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015).

IV.

Caso sejam ofertados embargos, colha a manifestação da parte Requerente.

V.

Proceda-se a citação pela via postal (art. 246, I do CPC/2015).

VI.

Caso a parte Requerida pretenda requerer os benefícios da Gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", por isto a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 10:30

Emissão da Relação
05/08/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:00

Recebida petição inicial
30/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
30/06/2025 10:56

Prazo em Curso
30/06/2025 10:46

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 12:42

Emissão da Relação
16/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:09

Informação do Sistema
20/05/2025 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/05/2025 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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