05/09/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 07:29

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 09:47

Prazo em Curso
18/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da r. sentença das páginas 33/34:...Vistos, etc...A parte reclamante manifestou-se na p. 31-32, requerendo a citação editalícia do reclamado, alegando que apesar do esforços despendidos, o paradeiro do reclamado permanece desconhecido.

Sem razão contudo.

Vale ressaltar, quanto a alegada omissão pelo reclamante, o disposto no §2º do artigo 18 da Lei 9.099/95, que visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade na prestação da tutela jurisdicional do Estado, princípios basilares dos Juizados Especiais, a citação por edital foi excluída do seu procedimento.

Veja-se: ... §2º Não se fará citação por edital.

Segue no mesmo rumo a legislação estadual, Lei 1.071/90, no §2º do seu artigo 25, sendo que justamente pela complexidade e alto custo do trâmite da citação editalícia ela foi banida do procedimento sumaríssimo, restando ao interessado pleiteá-la pelas vias comuns, jamais pelos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo Analisando os autos verifica-se que não foi possível a efetivação da citação da parte reclamada, tendo ocorrido uma única tentativa de citação e, em seguida a manifestação da parte reclamante.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não detinha e não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, nem o disposto no art.14, § 1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito declaro a extinção da ação sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 10:34

Emissão da Relação
13/08/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:28

Registro de Sentença
13/08/2025 14:28

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
06/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/08/2025 08:01

Prazo em Curso
04/08/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 10:41

Emissão da Relação
01/08/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 09:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2025 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2025 09:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 09:43

Emissão da Relação
08/07/2025 09:41

Expedição de Carta.
18/06/2025 16:59

Autos preparados para expedição
18/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
18/06/2025 16:14

Informação do Sistema
18/06/2025 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/06/2025 15:14

Autos preparados para expedição
18/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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