08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/09/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 11:32

Certidão
08/09/2025 11:31

Juntada de Certidão
05/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
05/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413619-31.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Márcio Leonardo Almeida das Virgens Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Weverton Santos de Oliveira Advogado: Márcio Leonardo Almeida das Virgens (OAB: 27019/MS) Interessado: Rafael Correa Garcia Vítima: Rafael Gomes Vilharva EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE MOROSIDADE OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus impetrado em favor de Acusado preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, em concurso de pessoas, visando à revogação da custódia sob alegação de ausência de indícios de autoria e de excesso de prazo para início da instrução criminal.

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: 2.1.

Definir se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; 2.2.

Verificar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para início da instrução criminal.

III- RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A prisão preventiva se fundamenta na gravidade concreta da conduta imputada - homicídio qualificado -, bem como no risco de reiteração delitiva, dada a existência de anotações anteriores na ficha criminal do Paciente. 4.

A medida extrema é justificada também pela conveniência da instrução criminal, uma vez que há indícios de intimidação de testemunhas, circunstância que reforça a necessidade da segregação. 5.

A decretação da custódia cautelar observou os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, estando fundamentada em elementos concretos e não em meras suposições. 6.

Não se exige prova plena de autoria para a custódia cautelar, bastando a presença de indícios, os quais constam dos depoimentos e demais elementos colhidos na investigação. 7.

Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se revelam inadequadas diante da gravidade do crime e do risco processual identificado. 8.

O alegado excesso de prazo não se configura, pois o processo tramita regularmente, não havendo inércia do juízo a quo.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 9.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Teses de julgamento: a) A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria, prova da materialidade e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal. b) A existência de anotações anteriores e indícios de intimidação de testemunhas justificam a manutenção da custódia cautelar. c) Não há excesso de prazo quando o processo segue seu trâmite regular, sem inércia do Poder Judiciário, ainda que a instrução não tenha sido iniciada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312, 313 e 316, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 835.958/SE, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 05.03.2024, DJe 18.03.2024; TJMS, HC n. 1401370-82.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 11.03.2024; TJMS, HC n. 1413684-60.2024.8.12.0000, Rel.

Desª Elizabete Anache, j. 28.08.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
04/09/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 17:22

Julgamento Virtual Finalizado
03/09/2025 17:22

Denegado o Habeas Corpus
02/09/2025 14:05

Incluído em pauta para 02/09/2025 02:05:16 local.
22/08/2025 10:42

Inclusão em Pauta
22/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/08/2025 18:08

Certidão
15/08/2025 18:07

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:54

Juntada de Informações
15/08/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:01

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413619-31.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Márcio Leonardo Almeida das Virgens Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Weverton Santos de Oliveira Advogado: Márcio Leonardo Almeida das Virgens (OAB: 27019/MS) Interessado: Rafael Correa Garcia Vítima: Rafael Gomes Vilharva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
14/08/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:20

Distribuído por prevenção
14/08/2025 11:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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