22/08/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.
21/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:23

Autos preparados para expedição
20/08/2025 15:23

Emissão da Relação
18/08/2025 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:47

Prazo em Curso
18/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 16:02

Emissão da Relação
21/05/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:06

Informação do Sistema
16/05/2025 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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