27/08/2025 15:37

Prazo em Curso
25/08/2025 09:31

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Considerando a presença de herdeiros maiores, capazes e concordes, nos termos do art. 659 do CPC, defiro o processamento do presente inventário pelo rito de Arrolamento Sumário quanto aos bens deixados pelo falecido Marco Elly Martins de Lima (f. 6).

Ao cartório para alterar junto ao SAJ a classe dos autos.

Com efeito, para o cargo de inventariante, independentemente do termo de compromisso, nomeio a pessoa de Maria do Carmo Ferreira de Lima, a quem incumbe, caso ainda não tenha feito, no prazo de 20 (vinte) dias: i) apresentar plano de partilha com atribuição dos respectivos quinhões hereditários (em fração); ii) promover a juntada de eventuais matrículas atualizadas de bens imóveis e/ou documento comprobatório da propriedade de bens móveis; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC.

Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição.

A teor do art. 98 do NCPC, concedo a gratuidade da justiça.

Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.
22/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 13:37

Emissão da Relação
21/08/2025 13:35

Retificação de Classe Processual
04/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2025 07:08

Informação do Sistema
31/07/2025 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/07/2025 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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