18/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, observando que o sistema SAJ apontou suspeita de repetição da ação em relação ao processo nº 0825119-43.2025.8.12.0001, anoto que em consulta, extrai-se que apesar de se tratarem de lides semelhantes, naquela ação discute a respeito de contratos diversos.

Assim, não havendo litispendência, conexão ou prejudicialidade entre as lides, à luz de orientação jurisprudencial, afasto a suspeita de conexão levantada; promova-se a baixa da pendência.

ANOTA-SE a prioridade, DEFIRO a justiça gratuita e RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal.

INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º).

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial.

Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.

Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.
14/08/2025 15:30

Emissão da Relação
13/08/2025 17:44

Prazo em Curso
06/08/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:54

Recebida petição inicial
06/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 21:45

Prazo em Curso
18/06/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 11:37

Emissão da Relação
29/05/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2025 07:06

Informação do Sistema
07/05/2025 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800892-57.2025.8.12.0043

Vanessa de Souza Dourado

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0800332-41.2017.8.12.0029

Andrielli Caroline da Silva

Dileusa Storque

Advogado: Andreia Teixeira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2017 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0245902-09.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jurandir Vieira dos Santos

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2005 21:08

Exibir Processo

Processo nº 0052141-47.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adelim Rodrigues Vieira

Advogado: Katia Silene Sarturi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2004 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0033983-80.2000.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ruth Fernandes Goya

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2001 10:05

Exibir Processo