TJMS - 0810576-96.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
22/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:38
Autos preparados para expedição
-
11/09/2025 17:23
Autos preparados para expedição
-
11/09/2025 09:25
Juntada de Petição de recurso inominado
-
01/09/2025 15:10
Prazo em Curso
-
01/09/2025 03:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:07
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 14/04/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elton Aparecido Freitas Farias em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de de 14/04/2020 (prescrição) a 02/2025 (princípio da congruência f. 13).
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elton Aparecido Freitas Farias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/08/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 08:29
Autos preparados para expedição
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22/08/2025 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 08:18
Emissão da Relação
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15/08/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 19:03
Registro de Sentença
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15/08/2025 19:03
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/08/2025 08:42
Expedição de NULL.
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12/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/08/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 23:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 12:24
Conclusos para despacho
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25/07/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 16:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/07/2025 13:58
Juntada de Petição de Réplica
-
17/06/2025 07:13
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
17/06/2025 05:12
Prazo em Curso
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17/06/2025 03:39
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 13:42
Relação encaminhada ao D.J.
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16/06/2025 13:17
Emissão da Relação
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02/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Réplica
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06/05/2025 12:35
Prazo em Curso
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22/04/2025 18:13
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:48
Expedição de Carta.
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22/04/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/04/2025 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 11:02
Conclusos para despacho
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14/04/2025 17:21
Informação do Sistema
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14/04/2025 17:20
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/04/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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