24/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:32

Prazo em Curso
15/08/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória de fls. 67-74: "Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1997, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1997, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. 2.

Levando em consideração as atuais diretrizes do STF e do CNJ, que, respectivamente, por meio do julgamento do Tema 1184 e edição da Resolução nº 547/2024, instituíram medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, verifica-se que a penhora de imóveis tem se apresentado medida de baixa efetividade, dado o longo e complexo rito processual a que se submete, o que causa excessiva morosidade processual.

Já a penhora de valores via SISBAJUD, tem apresentado maiores resultados, por ser econômica, célere, eficiente e menos gravosa na satisfação dos créditos, principalmente aqueles de baixo valor, não sem razão ocupa a primeira posição na ordem preferencial de penhoras estabelecida pelos arts. 11, da LEF, e 835, do CPC.

Considerando que no presente caso tem imóvel penhorado, ou se solicitou a penhora de imóvel, diga o credor, em um prazo de 10 dias, se não tem interesse em tentar a constrição pelo SISBAJUD.

Tendo interesse na referida constrição, deverá obrigatoriamente, trazer o cálculo atualizado, acrescido do valor dos honorários, excluindo o crédito prescrito.

Apresentado o cálculo, fica desde já deferido o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha"."
14/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 18:16

Emissão da Relação
12/08/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:42

Extinta parcialmente a execução fiscal
16/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
16/12/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
16/12/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 15:53

Prazo em Curso
25/10/2024 12:18

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 12:17

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 14:42

Expedição de Carta.
21/08/2024 14:26

Autos preparados para expedição
21/08/2024 14:26

Processo Desarquivado
15/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:50

Arquivado Provisoriamente
21/03/2024 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
02/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:32

Outras Decisões
17/01/2024 08:59

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:46

Autos preparados para expedição
18/12/2023 09:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 13:48

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:47

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:46

Processo convertido em eletrônico
05/04/2019 14:42

Documento Digitalizado
05/08/2014 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2014 16:54

Recebidos os autos da Procuradoria Município
20/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
11/07/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
15/09/2008 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
28/03/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
21/02/2008 12:00

Expedição de NULL.
19/02/2008 12:00

Despacho Proferido
12/02/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/02/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
13/09/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
05/09/2007 12:00

Mandado Emitido
15/03/2007 12:00

Aguardando Expedição de Edital
10/11/2006 12:00

Aguardando Juntada de Ofício
25/10/2006 12:00

Despacho Proferido
25/10/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/10/2006 12:00

Conclusos
16/10/2006 12:00

Aguardando Juntada de Petição
03/10/2006 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
09/07/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
09/12/2002 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
16/11/2002 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/11/2002 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2002

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034542-32.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ronivaldo Alves Dias

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2003 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0813127-49.2025.8.12.0110

Paula Fabiana Saldanha Tschinkel

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Joselaine Boeira Zatorre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800938-52.2025.8.12.0041

Gertrudes Ribas Rodrigues

Humberto Urbieta Noqueira

Advogado: Joao Alfredo Danieze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0809451-32.2025.8.12.0001

Luciana Tosta Quintana Ribas

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adilar Jose Bettoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0858769-52.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Faculdade Mato Grosso do Sul - Facsul

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 16:21

Exibir Processo