07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801069-53.2017.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cristiane dos Santos Alves Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 10683B/MS) Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Advogado: Diego Araújo Biscaino (OAB: 18507/MS) Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Apelado: Vanderlei dos Santos Ferreira Soc.

Advogados: Samir Badra Dib (OAB: 5205/MT) Advogado: Samir Badra Dib (OAB: 5205/MT) Advogado: Leonel Peixoto Damasceno (OAB: 16817E/MT) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – DIVÓRCIO – PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES – OBRIGAÇÃO DEVIDA – MARCO INICIAL – CITAÇÃO OU PRÁTICA DE ATO QUE DEMONSTRE INTENÇÃO EM COLOCAR FIM À UTILIZAÇÃO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a separação ou o divórcio, mostra-se possível a exigência de aluguéis em razão da fruição exclusiva, por um dos cônjuges, de bem pertencente ao casal.

E, ainda, o marco inicial para o pagamento da obrigação é, em regra, a data da citação na ação de arbitramento; todavia, quando houver prática de ato que demonstre a intenção de por fim à utilização exclusiva, este é o momento da constituição em mora, mesmo que não efetivada a partilha.

Na presente situação, ainda que possível o pagamento do aluguel antes de determinada a partilha, quando proferida a sentença em que se definiu a parte dos bens que caberia a cada um dos ex-cônjuges, naquele momento, o recorrido passou a ter ciência plena e incontestável de que estava usufruindo de imóveis e frutos deles advindos que não mais lhe pertenciam na totalidade, devendo, portanto, ser este o marco inicial da obrigação A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/05/2023 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:39

INCONSISTENTE
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:11

Distribuído por prevenção
22/11/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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